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  • Rodrigo Batista Gonçalves - PPS
  • Vereadores
    7ª LEGISLATURA 2017-2020
    Presidente Atual
    Rodrigo Batista Gonçalves

Vereador

Antonio Carlos da Silva - PT
Dados do Vereador(a)
Nome Antonio Carlos da Silva
Nome Parlamentar Toninho
Partido PT
Votos 434
Aniversário 09-01
Cargos
  • Mesa Diretora 2018
    • Mesa Diretora
    • Cargo - 2º SECRETÁRIO
  • Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
    • SECRETÁRIO
  • Comissãp Permanente de Obras, Serviços Públicos, Cultura e Assistência Social
    • PRESIDENTE
Contato:
Email: toninhopt@cmilhasolteira.sp.gov.br
Telefone do Gabinete: 3743.9012
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Proposições

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Requerimentos

ProposiçõesProp EmentaEm Situação FinalSit. Final Texto
Senhor Presidente Requeremos nos termos dos artigos 119 a 137 do Regimento Interno e artigo 18, parágrafo segundo da Lei Orgânica Municipal, a criação de uma Comissão Especial de Inquérito com intuito de investigar possíveis irregularidades que serão relatadas a seguir: CONSIDERANDO que o vereador presidente João de Oliveira Machado através da Portaria nº 14, de 02 de Abril de 2001 concedeu gratificação de 50% ao servidor Antônio Paulino de Lima para exercer as funções de Diretor Administrativo. CONSIDERANDO que o vereador presidente João de Oliveira Machado através da Portaria nº 15, de 02 de Abril de 2001 concedeu gratificação de 50% ao servidor Reinaldo de Frias para exercer as funções de Diretor de Secretária. CONSIDERANDO que o vereador presidente Alberto dos Santos Júnior através da Portaria nº 07, de 02 de Maio de 2011 concedeu gratificação Operacional I à servidora Cláudia Lie Tanaka Yamashita. CONSIDERANDO que o vereador presidente Alberto dos Santos Júnior através da Portaria nº 07, de 02 de Janeiro de 2013, incorporou 10/10 (dez décimos) da diferença de remuneração entre o cargo de origem e a função de maior remuneração ao servidor efetivo Antônio Paulino de Lima. CONSIDERANDO que o vereador presidente Alberto dos Santos Júnior através da Portaria nº 08, de 02 de Janeiro de 2013, incorporou 10/10 (dez décimos) da diferença de remuneração entre o cargo de origem e a função de maior remuneração ao servidor efetivo Reinaldo de Frias. CONSIDERANDO que o vereador presidente Alberto dos Santos Júnior através da Portaria nº 09, de 01 de Fevereiro de 2013, concedeu gratificação de 50% ao servidor efetivo José Ronaldo Pereira Lacerda para exercer as funções de Tesoureiro e Responsável pelo Regime de Adiantamento de Numerários. CONSIDERANDO que o vereador presidente Alberto dos Santos Júnior assumiu a presidência no dia 01 de janeiro de 2013, (dia da posse do prefeito, vice e vereadores), e no dia seguinte, talvez, como primeiro ato do mandato de presidente, ou seja, no dia 02 de janeiro de 2013, incorporou 10/10 (dez décimos) nos vencimentos dos servidores Antônio Paulino de Lima e Reinaldo de Frias, mediante portarias. CONSIDERANDO que o vereador presidente Luís Otávio Collus de Paula através da portaria nº 04, de 10 de março de 2014, concedeu gratificação de 50 % ao servidor Antônio Paulino de Lima lotado no cargo de contador, para responder pelas funções de Direção, junto a Secretária Administrativa. CONSIDERANDO que alguns servidores desta casa de leis, recebem adicional de insalubridade, e outros, adicional de periculosidade, em ambos os casos, sem que haja nenhum laudo pericial que comprove ou justifique este pagamento.
Requeremos, regimentalmente a mesa, depois de ouvido o Egrégio Plenário, seja oficiado o Excelentíssimo Prefeito em exercício, Otávio Augusto Giantomassi Gomes, solicitando as seguintes informações a respeito das politicas públicas sobre drogas adotadas em nosso Município: 1 - Quando a Administração Municipal pretende ativar e, dar pleno funcionamento ao Conselho Municipal de Sobre Drogas, criado pela Lei Municipal n° 2188, de 03 de junho de 2015?; 2 - Qual a agenda municipal de políticas públicas sobre drogas adotada em nosso Município?; 3 - Quais as ações realizadas pelas entidades terapêuticas em parceria com a secretaria de Assistência Social no combate e prevenção ao uso de drogas?; 4 - Qual o programa de prevenção contra a disseminação do tráfico e uso de substâncias entorpecentes e drogas, adotado pelo Município?; 5 - A Administração Municipal tem implantado junto à secretaria de Educação a inclusão de itens específicos nos currículos escolares, com a finalidade de esclarecer a natureza e os efeitos das substâncias entorpecentes e drogas que causam dependência?; 6 - Quais os recursos disponíveis no Orçamento Municipal destinado a despesas com as ações de combate e prevenção a drogas?; 7 - Existe algum servidor público na Administração Municipal responsável por acompanhar os programas e ações governamentais (federal, estadual e municipal) sobre drogas?; Se positivo, encaminhar relação contendo nome e cargo e/ou função; 8 - Outras informações que julgar pertinentes.
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ÀS 19 HORAS