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  • Rodrigo Batista Gonçalves - PPS
  • Vereadores
    7ª LEGISLATURA 2017-2020
    Presidente Atual
    Rodrigo Batista Gonçalves

Projetos

Tipo ProjetoVeto
Número Projeto01-2016
Projeto de Origem11-2016
Ver detalhes do projeto
AutorBento Carlos Sgarboza
Co-Autores
Início Tramitação11-10-2016
Regime TramitaçãoOrdinário
EmentaVetar totalmente o Projeto de Lei Complementar nº 11 de 24 de agosto de 2016 e consequentemente o Autógrafo nº 10/2016 de 27 de setembro de 2016, de iniciativa da Câmara Municipal, encaminhados a este Poder Executivo Municipal, por meio do Ofício nº Cota 99/2016, protocolado sob o nº 3227/2016 GER, datado de 28 de setembro de 2016, pela total inconstitucionalidade, ilegalidade, considerando inclusive vícios de iniciativa, cuja ementa constante do projeto nos diz: "Altera a nomenclatura do Cargo de Educador de Creche para Professor de Educação Infantil e dá outras providências" veto que se faz nos termos do § 1º e seguintes do Art. 33 da Lei Orgânica Municipal, conforme os motivos e as razões do veto inclusos como parte integrante desta resolução.Vetar totalmente o Projeto de Lei Complementar nº 11 de 24 de agosto de 2016 e consequentemente o Autógrafo nº 10/2016 de 27 de setembro de 2016, de iniciativa da Câmara Municipal, encaminhados a este Poder Executivo Municipal, por meio do Ofício nº Cota 99/2016, protocolado sob o nº 3227/2016 GER, datado de 28 de setembro de 2016, pela total inconstitucionalidade, ilegalidade, considerando inclusive vícios de iniciativa, cuja ementa constante do projeto nos diz: "Altera a nomenclatura do Cargo de Educador de Creche para Professor de Educação Infantil e dá outras providências" veto que se faz nos termos do § 1º e seguintes do Art. 33 da Lei Orgânica Municipal, conforme os motivos e as razões do veto inclusos como parte integrante desta resolução.
Parecer das Comissões COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANCAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, CULTURA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
COMISSÃO PERMANENTE DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA
Fim Tramitação 20-12-2016
Situação TramitaçãoVETO TOTAL REJEITADO
Sessão Apresentação
162ª Sessão Ordinária
1ª Sessão Deliberação
2ª Sessão Deliberação
49ª Sessão Extraordinaria
Arquivo Projeto

Autógrafos

Número  Data Ementa Arquivo
-

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Votação 1º Turno - 20/12/2016

Nome Voto
Ailton Vieira de LimaA FAVOR
Alberto dos Santos JúniorA FAVOR
Antonio Carlos da SilvaCONTRA
Docílio José Correia FeitosaA FAVOR
Dr. Nilson Trindade JúniorA FAVOR
Kleber Rogério BarufiAUSENTE
Luis Otávio Collus de PaulaA FAVOR
Ricardo CasagrandeAUSENTE
Thereza Alves da Rocha OliveiraA FAVOR
Próxima Sessão

SESSÃO ORDINÁRIA

Segunda-Feira

ÀS 19 HORAS