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  • Rodrigo Batista Gonçalves - PPS
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    7ª LEGISLATURA 2017-2020
    Presidente Atual
    Rodrigo Batista Gonçalves

LEGISLAÇÃO

Lei Complementar

Número DataDt EmentaEm SituaçãoSit ArquivoArq
0046
45/2001
43/2001
42/2001
41/2001
40/2001
39/2001
38/2001
37/2001
36/2001
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Segunda-Feira

ÀS 19 HORAS