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  • Rodrigo Batista Gonçalves - PPS
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    7ª LEGISLATURA 2017-2020
    Presidente Atual
    Rodrigo Batista Gonçalves

Moções

ProposiçõesProp EmentaEm Situação FinalSit. Final Texto
Manifesta apoio ao PLC n° 56/2013, proposto pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que dispõe sobre o requisito de ingresso no cargo de Oficial de Justiça e altera dispositivos na Lei Complementar n° 1.111, de 25 de maio de 2010, e dá providências correlatas, em trâmite, em regime de urgência, na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. CONSIDERANDO o movimento de reivindicações realizado pelos Oficiais de Justiça da Seção Administrativa de Distribuição de Mandados (SADM) da Comarca de Ilha Solteira, em conjunto com os demais Oficiais de Justiça do Estado de São Paulo; CONSIDERANDO que trâmite na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, em regime de urgência, o PLC n° 56/2013, proposto pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que dispõe sobre o requisito de ingresso no cargo de Oficial de Justiça e altera dispositivos na Lei Complementar n° 1.111, de 25 de maio de 2010, e dá providências correlatas; CONSIDERANDO que referido PLC tem por escopo a valorização da classe dos Oficiais de Justiça, na medida em que passa a exigir o nível superior para o ingresso no cargo, tendo em vista tal relevância e imprescindibilidade na prestação jurisdicional, uma vez que serem eles os agentes responsáveis pelas práticas dos atos processuais necessários à materialização da pretensão das partes; CONSIDERANDO que, no exercício de sua função, os Oficias de Justiça têm de lidar com situações que revelam conflitos sociais, o que exige desses profissionais conhecimentos multidisciplinares, de nível superior, sendo, pois, necessária a valorização profissional da classe. REQUEIRO à Mesa, depois de ouvido o Augusto Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, seja consignada na ata dos nossos trabalhos, uma MOÇÃO DE APOIO ao Projeto de Lei Complementar n° 56/2013 proposto pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em Trâmite na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. REQUEIRO AINDA a) sejam enviados ofícios ao Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo - ALESP, Exmo. Sr. Samuel Moreira, e ao Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Desembargador Dr. José Roberto Nalini, dando-lhes ciência do exposto; b) sejam enviados ofícios a todos os líderes Partidários da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, dando-lhes ciência do exposto e solicitando-lhes apoio ao referido PLC 56/2013, a fim de que essa propositura seja aprovada.
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