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  • Rodrigo Batista Gonçalves - PPS
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    7ª LEGISLATURA 2017-2020
    Presidente Atual
    Rodrigo Batista Gonçalves

Moções

ProposiçõesProp EmentaEm Situação FinalSit. Final Texto
Solicito, seja enviada uma moção de repudio ao Senado Federal na Pessoa do seu Presidente Digníssimo Senador Renan Calheiros. Nos seguintes termos: O Poder Legislativo de Ilha Solteira manifesta ao Excelentíssimo Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros (PMDB-AL). Moção de Repúdio ao Projeto de Lei do Senado Federal nº 93/2012, De autoria do Senador Magno Malta (PR-ES), que "Altera a forma de distribuição da Compensação Financeira pela Utilização dos Recursos Hídricos- CFURH. Com a proposta os 45% que atualmente são destinados apenas aos Municípios sedes de usinas Hidroelétricas e alagados, serão distribuídos com base nos critérios do Fundo de Participação dos Municípios-FPM, ou seja o rateio será para todos os municípios brasileiros independentemente de serem ou não sedes de usinas e alagados. O projeto acarretará a perda de até 99,35% da receita oriunda da CFURH recebida atualmente pelos municípios sedes de usinas hidroelétricas e alagados. Esta Casa Legislativa não poderia deixar de manifestar o descontentamento a esta proposição que gera perca de receita para o Município de Ilha Solteira, e um retrocesso sem precedentes no desenvolvimento de 698 Municípios sedes de usinas hidroelétricas e alagados que recebem a CFURH. Acreditamos que o bom senso levará a uma reflexão que descarte qualquer medida atentatória aos interesses públicos coletivos, já que o referido projeto é lesivo aos Municípios que recebem os recursos da CFURH como compensação pelos impactos gerados na construção de usinas hidroelétricas no Brasil.
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